1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2023
Autor: Prefeito - Prefeito
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CMDPCD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Moção de Pesar nº 16 de 2023
Autor: SOARES
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MOÇÃO DE PESAR: a família FREITAS, pela perda irreparável da Senhora FRANCISCA ARRUDA DE FEITAS.
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Moção de Pesar nº 17 de 2023
Autor: PÉRICLES RAMALHO
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MOÇÃO DE PESAR: a família HERCULANO, pela perda irreparável da Senhora MARIA EDNILDA HERCULANO LEITE.
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Aprovado por Unanimidade
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4 - Moção de Pesar nº 18 de 2023
Autor: SOARES
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MOÇÃO DE PESAR: a família RAMALHO, pela perda irreparável do Senhor JOSÉ DE ANCHIETA MEDEIROS RAMALHO.
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Aprovado por Unanimidade
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5 - Moção de Pesar nº 19 de 2023
Autor: DAL DO VIANA
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MOÇÃO DE PESAR: a família MARTINS, pela perda irreparável da Senhora MARIA DO SOCORRO MARTINS
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Aprovado por Unanimidade
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