Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A GARANTIA ÀS MÃES COM FILHOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU TUTOR /CURADOR LEGAL A PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS QUE O MUNICÍPIO VENHA IMPLEMENTAR OU PARTICIPAR.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2024 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 17/05/2024
Observação