Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2024
Ementa: AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI N. 868/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024.