Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número: 26
Ano: 2023
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2023 VISANDO INCLUSÃO DE DOTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 –LEI PAULO GUSTAVO.