Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 25

Ano: 2023

Ementa: DISPÓE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 379/1997 VISANDOADEQUÁ-LA AO QUE DISPÕE O ART.4, INCISO I da lei federal nº 6766/1979