Tipo: PRE - Projeto de Resolução

Número: 2

Ano: 2025

Ementa: DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.340, 7 DE AGOSTO DE 2006, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.