Tipo: IND - Indicação

Número: 22

Ano: 2025

Ementa: Ao Prefeito Constitucional do Município, Antônio Lucena Filho, para que o mesmo veja a possibilidade de cumprir o que determina o Artigo 66 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 624/2012, Regime Jurídico dos Servidores Municipais, que trata dos adicionais de Insalubridade e periculosidade aos servidores de cargo efetivo.