Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 16

Ano: 2024

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A GARANTIA ÀS MÃES COM FILHOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU TUTOR /CURADOR LEGAL A PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS QUE O MUNICÍPIO VENHA IMPLEMENTAR OU PARTICIPAR.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.