Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 8

Ano: 2024

Ementa: ACRESCENTA O § 7º AO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 828/2022, DE 29.06.2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA AOS 29.06.2022, EDIÇÃO 3142.