Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 6

Ano: 2024

Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELOS CRIMES PREVISTOS NA LEI FEDERAL N.º 11.340/06, LEI FEDERAL N.º 8.069/90, LEI FEDERAL N.º 12.015/09, LEI Nº 10.741/03 E LEI FEDERAL N.º 8.072/90.”