Tipo: IND - Indicação

Número: 8

Ano: 2023

Ementa: Ao Poder Executivo Municipal, representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Antônio Lucena Filho (Podemos), possa enviar a esta Casa Projeto de Lei que o município que dispõe sobre a redução de carga horária para servidor (a) público (a) Municipal que possua esposo (a), companheiro (a), filho (a) adotivo ou legitimo com deficiência congênito ou adquirida como já é previsto em lei específica.